ACAM 212: como ficar em conformidade

Esta página explica o que a regulação exige e o que a sua plataforma precisa garantir. O passo a passo da API (campos, rotas, erros) está em ACAM 212: qualificação de carteiras e finalidade.

Resumo

• Desde 1º/11/2026, toda operação de stablecoin que envolve uma carteira externa ou uma ponta no exterior é reportada ao Banco Central no ACAM 212.
• O reporte precisa dizer quem está do outro lado (a qualificação da carteira) e, quando a operação é internacional, por quê (a finalidade, purposeCode).
• A partir de 15/11/2026, carteiras sem qualificação podem travar operações, e depósitos sem finalidade ficam retidos até a finalidade ser informada.
• A Woovi e a Avenia enviam o reporte, mas os dados vêm da sua plataforma, que conhece o cliente final. A veracidade da informação é responsabilidade sua.

Base legal

Norma	O que trata
Lei 14.478/2022	Marco legal dos ativos virtuais. Define os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV) e os coloca sob as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Resolução BCB 519/2025	Autorização para funcionar como PSAV.
Resolução BCB 520/2025	Regras de funcionamento dos PSAV, entre elas conhecer o cliente e manter registros das operações.
Resolução BCB 521/2025	Quando uma operação com ativo virtual entra no mercado de câmbio: pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais, e envios para carteiras autocustodiadas ou recebimentos delas.
Reporte ACAM 212	O arquivo em que a Avenia, PSAV que liquida as operações de stablecoin da Woovi, informa essas operações ao Banco Central.

Quem faz o quê

Quem	Papel
Avenia	PSAV autorizada. Liquida as operações e envia o ACAM 212 ao Banco Central.
Woovi	Recebe os dados pela API, valida o formato e repassa para a Avenia. Avisa quando falta alguma informação.
Sua plataforma	Conhece o cliente final e a operação. Informa quem é o beneficiário de cada carteira e a finalidade de cada operação internacional, e guarda a evidência do que declarou.

O que é reportado

Qualificação da carteira

Toda carteira externa, de destino ou de origem, é qualificada uma vez e a qualificação vale para as próximas operações com ela.

Informação	Pergunta que responde
Custódia (isSelfCustody)	O próprio beneficiário guarda as chaves, ou a carteira fica numa corretora ou instituição?
Beneficiário (beneficiaryName)	Quem é o dono dos recursos nessa carteira?
Custodiante (custodianName)	Se não é autocustódia, qual corretora ou instituição guarda a carteira?
País (beneficiaryCountry)	Onde o beneficiário reside ou tem sede?
Finalidade (purposeCode)	Se o beneficiário está fora do Brasil, qual é o motivo da operação?

Finalidade da operação

A finalidade (purposeCode) é o código de 5 dígitos da tabela de "fatos naturais" do Banco Central. Ela é obrigatória quando:

• a operação tem uma ponta em moeda estrangeira (USD, EUR, MXN, COP ou ARS), como o depósito por Wire/ACH ou a remessa em dólar;
• a outra parte de uma operação com stablecoin está fora do Brasil.

Operações entre real e stablecoin, ou entre stablecoins, com beneficiário no Brasil não levam finalidade.

O Banco Central separa os códigos em operações até USD 50 mil e acima de USD 50 mil. A lista válida vem de GET /api/v1/stablecoin/qualification-options. Não fixe essa lista no seu código.

O que a sua integração precisa garantir

1. Nenhuma carteira externa sem qualificação. Qualifique cada carteira de destino, na requisição ou salvando a carteira, e cada carteira remetente. A Avenia aplica valores padrão a quem não foi qualificado (custodiante Avenia LLC, país US, finalidade 67995). Eles mantêm a operação funcionando, mas não cumprem a exigência.
2. Informação real, do seu cadastro. O beneficiário é o titular verdadeiro dos recursos, conferido no seu processo de conheça seu cliente. Não use o nome da plataforma, um texto fixo ou o nome do seu cliente quando o dono da carteira for outra pessoa.
3. Custódia declarada corretamente. Autocustódia (isSelfCustody: true) só quando o próprio beneficiário guarda as chaves, como numa MetaMask ou carteira de hardware. Carteira de corretora é sempre isSelfCustody: false, com o nome da corretora.
4. País do beneficiário, e não da corretora. Uma carteira na Binance de um cliente que mora no Brasil é BR.
5. Finalidade real em toda operação internacional. Escolha o código pela natureza da operação e pela faixa de valor. Não use um único código para tudo.
6. Pendências respondidas. Consulte com frequência as carteiras remetentes pendentes e as pendências de finalidade, e responda cada uma. Comece pelos depósitos retidos (DEPOSIT_HOLD), que seguram o dinheiro do cliente.
7. Carteiras antigas qualificadas até 15/11. As carteiras salvas antes de novembro aparecem com qualificationStatus: PENDING.
8. Registro do que foi declarado. Guarde, junto com cada operação, de onde veio cada informação (o cadastro do cliente ou a declaração dele). Isso é a sua evidência numa fiscalização ou num pedido de informação.

Situações comuns

Situação	Custódia	Beneficiário	País	Finalidade
Cliente no Brasil compra stablecoin e envia para a própria MetaMask	autocustódia	o cliente	BR	não vai
Cliente no Brasil envia para a própria conta numa corretora	corretora (custodianName)	o cliente	BR	não vai
Empresa paga um fornecedor no exterior em stablecoin	conforme a carteira do fornecedor	o fornecedor	país do fornecedor	a do pagamento (serviço, mercadoria...)
Cliente envia para carteira própria no exterior (recursos próprios)	conforme a carteira	o cliente	onde está o titular	a de transferência entre contas do mesmo titular
Cliente recebe stablecoin de um terceiro no exterior	conforme a carteira remetente	o remetente	país do remetente	a do recebimento
Depósito em dólar (Wire/ACH) convertido em stablecoin	conforme a carteira de destino	quem recebe	conforme o beneficiário	sempre

O que não fazer

• Deixar a qualificação vazia para cair nos valores padrão da Avenia.
• Usar a mesma finalidade em todas as operações, sem olhar a natureza de cada uma.
• Declarar autocustódia para uma carteira de corretora, ou o contrário.
• Pôr o país da corretora no lugar do país do beneficiário.
• Usar o nome do seu cliente como beneficiário quando os recursos são de outra pessoa.
• Ignorar as pendências. Um depósito retido só é liberado quando a finalidade é informada.

Prazos

Data	O que acontece
1º/11/2026	O reporte começa. A API já aceita os campos novos.
15/11/2026	Carteiras salvas antes de novembro precisam estar qualificadas. Depósitos recebidos sem finalidade passam a ficar retidos.

Checklist

• Qualificação mandada em todo depósito e troca com envio para carteira externa, ou carteira salva já qualificada.
• Carteiras salvas antes de novembro qualificadas.
• Carteiras remetentes pendentes qualificadas, com uma rotina que consulta as novas.
• Finalidade mandada na cotação e no depósito em dólar.
• Rotina que consulta e responde as pendências de finalidade, com prioridade para depósitos retidos.
• Lista de países e finalidades lida da API, e não fixa no código.
• Dados de qualificação tirados do cadastro do cliente, com registro da origem.
• AppID com os escopos STABLECOIN_SUBACCOUNT_LIST e STABLECOIN_SUBACCOUNT_CREATE.

cuidado

Esta página explica o que a API pede para atender ao reporte. Ela não substitui a análise do seu jurídico e do seu compliance sobre as obrigações da sua empresa.